Belo Horizonte passou a vetar anúncios de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em áreas públicas e em espaços vinculados ao município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), um dia após o Rio de Janeiro adotar restrição semelhante.
Pelas novas regras da capital mineira, a publicidade de bets fica proibida em órgãos e entidades da prefeitura, além de eventos realizados pelo poder público municipal.
A restrição também alcança equipamentos urbanos usados para serviços ou atendimento à população. A lista inclui abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e estruturas similares.
Em áreas privadas, a vedação se aplica a anúncios localizados em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos voltados a crianças, adolescentes e jovens. A regra vale quando a peça publicitária for direcionada a esse público ou tiver potencial para incentivar apostas entre esses grupos.
No Rio de Janeiro, a proibição envolve locais com publicidade exterior, mobiliário urbano e espaços cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão municipal.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias, que representa empresas do setor, afirmou que pretende adotar medidas para tentar derrubar as restrições impostas por Belo Horizonte e Rio de Janeiro. A entidade informou que sua área jurídica ainda avalia quais providências serão tomadas.
Em nota, a associação declarou respeitar a autonomia de estados e municípios, mas defendeu que eventuais limitações à propaganda sejam tratadas no âmbito federal, responsável por disciplinar o tema. A entidade também classificou as decisões municipais como infundadas e afirmou que o mercado regulado paga impostos e gera empregos.
A associação disse ainda estar disponível para dialogar com autoridades federais, Congresso Nacional e sociedade civil sobre a regulamentação da atividade no país.
Na esfera federal, novas normas para anúncios de apostas foram publicadas na última sexta-feira (10) pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
Uma das regras determina que, a partir desta sexta-feira (17), as peças publicitárias tragam advertências sobre os riscos das apostas. Entre as mensagens previstas estão: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; e “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Esses avisos deverão aparecer na horizontal, com leitura clara, ocupando ao menos 10% da área total do anúncio.
Outra norma proíbe publicidade que possa levar o consumidor ao erro. Também fica vedada a exibição de falas de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas relacionadas a jogos ou eventos específicos.
Anúncios voltados a menores de 18 anos serão considerados abusivos. Por isso, não poderão usar imagens, personagens, linguagem ou outros elementos capazes de atrair esse público. A veiculação em locais frequentados principalmente por menores, como escolas e ambientes de atendimento infantil, também fica proibida.
Dados do Ministério da Fazenda indicam que o mercado de bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano de regulamentação da atividade. Atualmente, 85 empresas têm autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para atuar no mercado regulado.
Ainda assim, há plataformas em operação irregular. A estimativa do governo federal é que entre 41% e 51% das bets atuem ilegalmente no Brasil, com impacto direto sobre mais de 25 milhões de brasileiros.
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