A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (13), um decreto que impede a divulgação de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos do município.
A medida vale para áreas com publicidade exterior, mobiliário urbano e outros locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão concedida pela administração municipal.
Segundo o decreto, a restrição tem como finalidade diminuir a exposição da população a esse tipo de publicidade, especialmente crianças e adolescentes.
A fiscalização será realizada pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF). O órgão poderá determinar a retirada imediata de anúncios em desacordo com a norma e aplicar as penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multas.
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